Ideia Legislativa
Alterações na Lei de Execução Penal. Requisitos para diretor de estabelecimento Prisional
artigo 75, da Lei nº 7.210 "... Alteração desse artigo, amplia o número de Agentes Públicos que terão acesso ao exercício de atividades de direção em estabelecimentos penais.
Qualquer Agente Penitenciário ou Policial Penal que já trabalha com pessoas em privação de liberdade, já tem conhecimento e prática com ações da Lei de Execução Penal. Diante desse contexto de experiência, desde que atenda ao requisito de agregar o curso superior de qualquer área de ciências humanas " incluindo Ciências da Religião",de está apto ao exercício de diretoria ou chefia no sistema Penit
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2022
Ideia proposta por
SEVERINO J. D. C. - SP

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