Ideia Legislativa
Multa por atrasos ou desistência.
Reaver para os cofres públicos, os recursos pagos para obras que sofram atraso ou abandono das empreiteiras.
Mais detalhes
Multa de 1% ao dia por atraso na data de entrega da obra, no caso de abandono, multa igual ao percentual faltante da obra, além de exclusão de participação em novas licitações pelo período de 4 anos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2022
Ideia proposta por
MAURO G. D. N.
- SP
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