Ideia Legislativa
Agente de trânsito deve se basear em provas para poder emitir multas de trânsito
Hoje é extremamente fácil um agente de trânsito emitir uma multa contra um motorista ou condutor. Não há a necessidade de geração de provas (fotos ou vídeos), nem mesmo a necessidade de que o condutor seja notificado na hora do flagrante, mesmo quando isso é possível. Essas "facilidades" que o Códig
Mais detalhes
Para evitar o exposto acima, é necessária a inclusão no Código de Trânsito Brasileiro a necessidade de que o agente de trânsito produza fatos incontestáveis da infração cometida pelo condutor, sejam eles por foto ou vídeo, não dando margem a dúvidas e que se evite mais um ponto da chamada "indústria das multas". Além disso, quando for possível, que o agente autuador seja obrigado a notificar forma
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2022
Ideia proposta por
GABRIEL T.
- PR
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