Ideia Legislativa - Permitir a ampla defesa e contraditório em casos de Maria da Penha,sem prejuízo pra vitima :: Portal e-Cidadania

Permitir a ampla defesa e contraditório em casos de Maria da Penha,sem prejuízo pra vitima

Hoje a vítima de agressão domiciliar, enquadrada na Lei Maria da Penha, tem o direito de prestar o depoimento em audiência sem a presença do réu (deve ser mantido), porém o réu não tem o acesso ao depoimento antes de fazer o uso da palavra, apenas após a audiência, quando já não pode se defender.

Mais detalhes

É de extrema importância que o depoimento da vítima seja feito sem a presença do réu nestes casos e deve ser mantido assim, porém ao réu também é de igual importância assistir a uma gravação do depoimento da vítima antes de seu interrogatório para garantir a ampla defesa e contraditório,pois ainda existem muitos casos em que a acusação é injusta e não é real, acabando o réu condenado injustamente.

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