Ideia Legislativa
Projeto proibe progressão para abuso sexual e pedofilia
Abuso sexual e pedofilia não sera sucedido de qualquer beneficio ao réu ,que tera que cumprir a pena integral conforme artigo 5-XLVI- "REGIME FECHADO OU RESTRITIVO" E pela cf não prever regra para progressão ,abuso sxual tera que cumprir toda pena preso
Mais detalhes
projeto proibe progressão para abuso sexual
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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