Ideia Legislativa
PEC para alteração do direito de greve
Todos os trabalhadores de serviços essenciais passam a necessitar de autorização prévia do direito de greve, sendo necessário passar por etapas: Petição no juizado do trabalho, audiência de conciliação em no máximo 72h, apresentação de propostas dos empregados e dos empresários.
Mais detalhes
Após avalização do juiz, amparado por dados do INPC, poderá optar por adoção de acordo obrigatório de revisões salariais, decretar o direito de greve caso não sejam pagos atrasados se for esse pedido (não pode negar o direito), propor TAC. Em caso de greve não autorizada, destituição automatica d diretoria d sindicato e comissão interna p/ nova eleição e multa sindical e individual d 5% do salário
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2022
Ideia proposta por
WITOR L. D. A.
- SP
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