Ideia Legislativa
Torna legal o aborto de risco de vida a mãe e estupro
Os eventos que autorizam o aborto ,ainda é considerado crime pois apenas perdoa os casos de gravidade , o aborto deve ser oficialmente legal e tratado como saude pública e mental o aborto em risco de vida , estupro e má formação do feto
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Lei retira do codigo penal o aborto em caso de estupro, má formação do feto e risco e mãe e leva para lei de saúde público ,se considera questão de saúde pública aborto desses itens
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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