Ideia Legislativa
Acabar com a progressão de pena.
Que impede que criminosos presos com culpa comprovada usem da progressão de regime.
Mais detalhes
Que obriga que a pena estabelecida ao condenado seja cumprida 100%.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2022
Ideia proposta por
GABRIEL T. M. D. S.
- PE
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