Ideia Legislativa
Corte ou ligação de agua e luz, competência exclusiva do proprietário do imóvel.
O único que poderá autorizar o corte ou a ligação, ou ainda a instalação/desinstalação, de água e luz, a qualquer tempo, é o proprietário do imóvel. Isto é, aquele que tiver o Registro Geral do Imóvel, ou a escritura pública.
Mais detalhes
A ideia é para desestimular as invasões de propriedade alheias.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2022
Ideia proposta por
MARCO A. A.
- RJ
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