Ideia Legislativa
Pelo fim do pagamento de pensão alimentícia a filho capaz e maior de 16 anos!
Proposição de lei que isente o pagamento de pensão alimentícia a filho(a) maior de 18 anos. A pensão só seria paga caso o filho tivesse deficiência que o incapacitasse ao seu próprio sustento, devendo, no caso de filho maior, as despesas serem divididas entre os genitores.
Mais detalhes
Pais (e mães) não devem ser obrigados, sob pena de prisão ou não, ser obrigado a sustentar e pagar estudos de filhos maiores de idade (exceto em caso de incapacidade física ou intelectual severas). O filho não deve ter vantagem a outros cidadãos que não tenham pai separado que lhe pague pensão. Por solidariedade o pai terá prazer de ajudar o filho, não por imposição legal.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/10/2022
Ideia proposta por
DANUBIO D.
- CE
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