Ideia Legislativa
Cobrança de foro e taxas de ocupação pelas SPUs
Fazer cumprir pela SPU que seja cobrada essas taxas pelo valor venal, estipulado pelas prefeituras.
As SPUs têm cobrado essas taxas a bel prazer, reajustam muito acima da inflação, critério que não é utilizado para valorização do imóvel junto ao fisco quando da venda
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/10/2022
Ideia proposta por
CICERO R. D. S. - RJ

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