Ideia Legislativa - Atualização do Decreto (nº 21.981, 19/10/1932)que regulamenta a profissão de leiloeiro :: Portal e-Cidadania

Atualização do Decreto (nº 21.981, 19/10/1932)que regulamenta a profissão de leiloeiro

O Decreto acima citado (nº 21.981,de 19/10/1932)regulamenta a profissão de leiloeiro, mas por ser muito antigo não atende mais às práticas que vem sendo adotados por esses profissionais na atualidade, principalmente se tratando da grande quantidade de leilões extrajudiciais e nas modalidades online.

Mais detalhes

Principalmente nos leilões extrajudiciais, percebe-se que não há um padrão nas práticas adotadas, há casos de comissões que chegam à 10% nos online, cobrança de taxas administrativas que ainda não estão regulamentadas em lei quanto ao seus valores máximos, ficando condicionadas a cada edital, e também taxa de desistência ainda não regulamentada ou padronizada. É preciso estabelecer um padrão.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe