Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de licitação na contratação de artistas e na execução eventos.
Essa lei estabelece a obrigatoriedade de licitação na contratação de artistas e em tudo o que for necessario na execução de eventos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Mais detalhes
Esta lei proíbe quaisquer tipo de atravessadores e terceiros no processo licitatório para contratação de artistas e execução de qual evento na Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2022
Ideia proposta por
DENILSON F. S.
- CE
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