Ideia Legislativa - Propriedade plena sob imóvel, incluindo o direito e preferência na exploração do subsolo. :: Portal e-Cidadania

Propriedade plena sob imóvel, incluindo o direito e preferência na exploração do subsolo.

O proprietário de imóvel perceberá o direito e a preferência de exploração do minério, ou subsolo, em seu imóvel. Caso haja requerimento de exploração do subsolo de seu imóvel no MME, o proprietário será notificado, para usufruir seu direito de preferência, bem como direitos de exploração.

Mais detalhes

O art. 20, IX da CRFB/88, percebe uma mazela do Constituinte originário, ao sagrar o subsolo e minerais como bens da união, a ideia não foi estratificar ao ente federal o monopólio da exploração mineral ou o controle. Não, a ideia foi beneficiar alguns particulares, que requerendo a exploração e uso de sub solo, enriquecem a custa de proprietários e dos entes públicos, com obras públicas.

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