Ideia Legislativa
Alterar a carga tributária dos absorventes como produtos de itens de necessidade básica
A mudança da carga tributária incidente sobre os absorvente, transitando-o de item de estética para item de necessidade básica para dar acessibilidade a esse item essencial a mulheres, principalmente àquelas mulheres em situação de rua, ou em situação de vulnerabilidade financeira.
Mais detalhes
Muitas políticas públicas de incentivo, distribuição gratuita, entre outras cujo tema envolve a utilização desse item essencial para mulheres se mostram inviáveis a iniciativa privada devido à alta carga tributária que incide sobre esse item. O absorvente hoje é tratado como item de luxo, tem que ser tratado como item de higiene, ou ter alguma tributação diferenciada para itens de higiene.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2022
Ideia proposta por
FILIPPE B.
- MG
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