Ideia Legislativa
Fica proibido negar serviços no âmbito nacional às pessoas que não possuam celular.
Segundo pesquisa feita pelo IBGE se apurou que 34 milhões de brasileiros não possuem celular e por isto estão lhes negando serviços presenciais ou pela Internet de instituições públicas ou privadas; como ver saldo do FGTS ou abrir conta num banco, por exemplo.
Mais detalhes
De acordo com o Provimento 63 do CNJ em 17.11.2017 todas as certidões de nascimento, casamento ou óbito trarão obrigatoriamente o número do CPF do titular. Portanto, enquanto o CNJ não emitir um Provimento que proíba quaisquer tipos de serviços públicos ou privados a quem não possua celular os serviços sejam liberados a todos indistintamente, conforme o caput do Artigo 5º, II da CF/1988.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2022
Ideia proposta por
DJALMA R. C.
- SP
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