Ideia Legislativa
Prerrogativas Jurídicas A Empresas Públicas
As empresas públicas precisam receber tratamento diferenciado quanto a prazos processuais e em relação a penhoras judiciais. Muitas vezes a forma açodada como o Poder Judiciário age inviabiliza o funcionamento dessas empresas públicas. Prazos mais elásticos e proibição de penhoras em conta corrente.
As empresas públicas são tratadas como as empresas privadas, quando muitas delas são criadas por lei com um escopo específico que não é de darem lucro pelo lucro, mas atuarem como um braço de desenvolvimento social nas cidades e estados do Brasil. Assim, deveriam receber tratamento igual ao dado aos Correios em relação a pagamentos por precatório, prazo mais elásticos, juros e não pagar custas.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2022
Ideia proposta por
JOSE M. D. C. E. M. - DF

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