Ideia Legislativa
Liberar MEI para servidores públicos que não exerçam cargo de chefia
Muitos servidores públicos que passam por dificuldade financeira e têm um tempo livre, poderiam empreender para complementar sua renda e também gerar emprego estão impedidos por lei de faze-lo.
Para redução do Estado devemos abrir portas para que servidores cresçam e deixem de depender dele!
Mais detalhes
Para evitar conflitos de interesse bastaria impedir constituição de MEI por servidores em cargo de chefia e que servidores MEI não assumam esses cargos.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/09/2022
Ideia proposta por
ANCELMO A. D. Q.
- MG
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