Ideia Legislativa - Multa de 1% dia por atraso das obras ou 40% por quebra de contrato! :: Portal e-Cidadania

Multa de 1% dia por atraso das obras ou 40% por quebra de contrato!

Regulamentar o setor de obras e licitações, fazendo com que construtores só participem, se tiverem condições de finalizar as obras.

Mais detalhes

Com uma multa de 1% por dia de atraso, o Estado não arcará com prejuízos, teremos menos obras abandonadas, maior transparência nas obras, uma melhor programação por parte das empreiteiras, fim de obras que se arrastam e com multa de 40% por quebra de contrato, apenas as que puderem fazer as obras participarão.

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