Ideia Legislativa
Prevenção de agravos ambientais com uso de recursos do ICMS Verde
Elaboração de Lei Federal que institua a obrigatoriedade dos municípios que são cortados por cursos d'água perenes de aplicar 2% do ICMS verde que recebem na conservação dos cursos d'água evitando o assoreamento e acidentes ambientais que ceifar vidas humanas e animais
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2022
Ideia proposta por
JOSE A. M. P.
- RJ
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