Ideia Legislativa
Alteração da Lei Maria da Penha:em situação de abandono dos lares,traição adultério mulher
Lei Maria da Penha: principais pontos
Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dispor sobre a criação de Juizados contra a violência doméstica e familiar de ambos
Estabelecer medidas de assistência e proteção à mulher mas também aos homens no trato conjugal.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/08/2022
Ideia proposta por
EDNALDO V. D. S.
- RJ
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