Ideia Legislativa
Vínculo trabalhista no regime CLT para motorista de aplicativos obrigatório.
Motoristas de aplicativos deveriam ser obrigados por lei a ter vínculo trabalhista no regime CLT, ficando vedado o direito de cancelamento de corrida por oarte do motorista (com exceção em casos extremos como em situação de risco de assalto) a fim de fornecer melhorias na plataforma
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/08/2022
Ideia proposta por
DUDA T. S. A.
- SP
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