Ideia Legislativa
Legalização de sistemas de exaustão de veículos automotores.
A ideia prevê que nós cidadãos tenhamos a oportunidade de legalizar as alterações realizadas em nossos veículos, desde que, respeitados certos limites como a emissão de ruído e também de poluentes. Anulando assim, a mudança de características do veículo.
Mais detalhes
A lei será aplicada em sistemas na qual tenha atestado de emissão de ruído (Resolução Conama 252) e em caso de emissão de poluentes será feito um atestado comprovando a quantidade de emissão(ART 104). Veículos com sistemas com ponteira esportiva não se enquadram do Art 230 XI, pois a mesma serve como silenciador e o escapamento continua com sua mesma função que é dispensar os gases do motor.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2022
Ideia proposta por
GABRIEL P.
- SP
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