Ideia Legislativa
Validade das decisões judiciais
Que seja aprovada uma lei que regule o arbitramento e a segurança das astreintes. Em que, seguidos os requisitos legais, não haja redução ou eliminação das astreintes.
Mais detalhes
Não haver desmoralização das ordens judiciais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/08/2022
Ideia proposta por
CLAUDIONOR S.
- MA
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