Ideia Legislativa
Assunto Armamento / Projeto Para Tirar Várias Armas De Fogo Da Rua ] .
OBS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUIU À UNIÃO . A COMPETÊNCIA DE AUTORIZAR E FISCALIZAR OS ARMAMENTOS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO BRASIL . OBS: [ ESSA COMPETÊNCIA TEM QUE SER ESTENDIDA AO MPF / JUSTIÇA FEDERAL / PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL .
Mais detalhes
OBS: A JUSTIÇA JUDICIÁRIA TEM QUE SABER TODOS OS TIPOS DE ARMAMENTOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO BRASIL ] .
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/07/2022
Ideia proposta por
MARCO A. M. D. S.
- RJ
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