Ideia Legislativa
Convocação de Assembleia Nacional Constituinte. Poder Constituinte Originário.
É sabido de qualquer aluno de início de curso de Direito que uma Assembleia Nacional Constituinte é a manifestação do Poder Constituinte Originário. Sendo assim, é um poder INCONDICIONADO e, em tese, ILIMITADO. Logo, é possível a inclusão das penas de morte e da prisão perpétua, não ferindo a CF/88.
Mais detalhes
Até um estagiário sabe que na Assembleia Nacional Constituinte é possível elaborar uma nova Constituição com a previsão de pena de morte e prisão perpétua para os crimes que apresentam uma maior gravidade. A legislação penal brasileira já demonstrou ser falha em vários pontos, principalmente na tentativa de ressocialização de indivíduos com sérios problemas de personalidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/08/2022
Ideia proposta por
JOSE M.
- PE
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