Ideia Legislativa
Abolição do crime de receptação culposa.
Abolição do crime de receptação culposa previsto no § 3º, do art. 180, do Código Penal, visto que o cidadão ser ou punido penalmente por portar um objeto que ele não sabia ser fruto de roubo, abre espaço para a injustiça.
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29/07/2022
Ideia proposta por
TALES H.
- AM
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