Ideia Legislativa
Concessionárias água luz
Foi considerada inconstitucional pelo TJRJ por erro de iniciativa
proibir as concessionárias de fornecimento de água, luz e gás de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança por meio de levantamento de áreas e cômodos em imóveis de consumidores. Além disso, obrigar as concessionárias a arcar com os custos da troca e conserto de aparelhos medidores bem como aferir o consumo real de água esgoto e energia
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/07/2022
Ideia proposta por
ALEX O. - RJ

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