Ideia Legislativa
Regulamentar A Remoção De Veículos Abandonados Em Deterioração Nas Vias Públicas
Permitirá a remoção de veículo abandonados em vias públicas que estejam em estado de deterioração causando riscos de acidente e a saúde pública. Essa medida dará fim a omissão do CTB em relação a penalidade e medida administrativa a esse respeito. Proporcionará legalidade para os órgãos de trânsito.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/07/2022
Ideia proposta por
THIAGO A. D. S.
- MT
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