Ideia Legislativa
Alteração na lei que trata de inventário e partilha de bens após a morte
Modificar a lei que trata de inventário e partilha, no sentido de que em casos de único herdeiro, não seja necessário constituir advogado para que o beneficiário tome posse dos bens deixados pelos pais.
Mais detalhes
Se a pessoa tem dois ou três filhos é interessante constituir um advogado para a partilha de bens aos herdeiros, porque provavelmente entre eles não haverá acordo, porém não é justo constituir um advogado quando o casal possui apenas um filho. Joel Antonio Chaves/SC
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/07/2022
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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