Ideia Legislativa
Projeto aumenta pena para uso de mercúrio em Garimpo
Limita a venda de mercurio no Brasil e tera que ser com cpf ,a venda ilegal dara ate 10 anos e fiança de no minimo 25 mil reais ,o trafico de mercurio sera inafiançavel e respondera preso
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Criminaliza uso de mrcurio em garimpo
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/07/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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