Ideia Legislativa - Regulamentação porte de armas de fogo idade mínima Por ter mais de trinta anos de idade :: Portal e-Cidadania

Regulamentação porte de armas de fogo idade mínima Por ter mais de trinta anos de idade

Altera o Estatuto do Desarmamento-Lei 10826/03 Lei nº 10.826,de 22 de dezembro de 2003 e cria um sistema de bancos de dados de todos os homens inscritos como reservistas no Ministério da Defesa e cria um histórico psicossocial deles para posteriormente aquisição de porte de armas.

Mais detalhes

Parágrafo único: Somente será permitida a comercialização de vendas e aquisição de armas de fogos calibres e marcas nacionais ou estrangeiras para portador brasileiro nato ou naturalizado que expresse em formulário padrão fornecido pelar forças armadas do ministério da Defesa para fins de Vigilância e segurança exceto pessoal pública ou privada de vigilantes,guardas,clubes de tiros apenas treinos

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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