Ideia Legislativa
Aumento da isenção para importações efetuadas pelos correios
Uma vez transformada em lei, a minha proposta, além de resolver uma questão jurídica cujos tribunais se defrontam e que costumam decidir contra o governo, pretende extender a possibilidade às pessoas de menos poder aquisitivo de adquirirem produtos mais baratos no exterior.
Mais detalhes
Atualmente existe a portaria 156/99 da Receita Federal, que, interpretando o Dec. Lei 1804/80, estipulou que a isenção do imposto de importação para encomendas postais é de U$ 50,00, bem como que remetente e destinatário sejam pessoas naturais (físicas). No entanto, tal Portaria tem sido questionada nos tribunais e o valor aumentado para U$ 100,00, permitindo-se importação de pessoas jurídicas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/07/2022
Ideia proposta por
GINO S. M. L.
- AL
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