Ideia Legislativa
Criação de procedimento sério para o reconhecimento fotográfico de suspeitos em inquéritos
O Código de Processo Penal não prevê um procedimento específico para reconhecimento fotográfico de suspeitos. Existe somente uma analogia ao reconheci facial. É preciso tratar o tema com seriedade e criar normas gerais de reconhecimento fotográfico para amenizar os equívocos que possam existir.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2022
Ideia proposta por
ITALO R. - PI

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