Ideia Legislativa
Garantia de herança de acordo com a constituição 1998. Para os crimes de improbidade
Ato de improbidade alcança bens lícito e ilícitos.Seria inconstitucional responsabilizar herdeiro pelos os bens lícito alcançados pelo pai ? Desde que fica bem claro não foi de proveito dinheiro público ilícito?
Mais detalhes
Mudança para: O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ilicita do patrimônio transferido.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/07/2022
Ideia proposta por
ALAN F.
- MG
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