Ideia Legislativa - Tornar o Ministério Público pessoa jurídica de direito público interno e prever atuação :: Portal e-Cidadania

Tornar o Ministério Público pessoa jurídica de direito público interno e prever atuação

Hoje os promotores de justiça podem tratar o mesmo assunto de forma diversa, conforme o prefeito ou sua preferência pessoal e política. De forma impune. O MP é um poder sem qualquer freio ou contrapeso, solto no seio da República. Fundamental regulamentar, prever limites e punições concretas.

Mais detalhes

1. Tornar o Ministério público pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ e orçamento próprio; 2. Prever uniformização de sua atuação, a fim de que promotores não persigam agentes políticos de grupo diverso ao qual o promotor se identifica. Prever atuação específica dos Promotores e perda de qualquer privilégio ou prerrogativa em caso de abuso. Penas criminais duríssimas para infratores

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