Ideia Legislativa - Pensão alimentícia tornar fim automático aos 18 anos da maioridade sob judice a incapacida :: Portal e-Cidadania

Pensão alimentícia tornar fim automático aos 18 anos da maioridade sob judice a incapacida

Tornar automático o fim da pensão alimenticia quando atingir a maioridade exceto sobre a comprovação de doença fisica e incapacitante do indivíduo ainda menor de idade, irá reduzir o número de processos que facilmente seria concluido e não geraria mais despesas a união.