Ideia Legislativa
Antecipar a maioridade penal para menores que cometerem crimes de assassinato.
Menor que cometer crime de assassinato deverá ser punido penalmente como adulto, associado ou não a maiores de idade.
Mais detalhes
Matou, crime hediondo, sequestro com morte, latrocínio, ganha a maioridade legal para efeitos de condenação, respondendo como adulto para fins de condenação.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2022
Ideia proposta por
NILTON R. D. S. S.
- PA
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