Ideia Legislativa - Altera artigo da lei do Inquilinato,critério de emissão e entrega de documentos. :: Portal e-Cidadania

Altera artigo da lei do Inquilinato,critério de emissão e entrega de documentos.

Altera critérios da emissão e entrega da Certidão de Idoneidade cadastral a proponente a locação de imóveis.a certidão de análise cadastral,passa a ser emitida e a entrega passa a ser feita exclusivamente pelos Cartórios de Registro de imóveis,e entregue somente ao proponente a locatário do imóvel.

Mais detalhes

A Emissao do Atestado de Idoneidade Cadastral,a Proponente a Locação de Imóveis,passa a ser feita somente pelo Cartório do Registro de Imóveis,e entregue por este exclusivamente ao proponente a locatário.restringindo o acesso a estes dados apenas as partes interessadas e evitando cobranças indevidas,e desonerando Locadores e locatários.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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