Ideia Legislativa
Nulidade absoluta e imediata dos atos administrativos contrários à legislação vigente.
Impedirá roubos governamentais que se estendem por décadas contra cidadãos. Desafogará o Judiciário. Reduzirá o número de processos e precatórios. Favorecerá a prevalência dos direitos humanos. Fortalecerá as decisões do Congresso Nacional.
Mais detalhes
Em 2003 o Congresso Nacional promulgou uma Emenda Constitucional de eficácia limitada que ficou na dependência de lei futura para sua efetivação. Em 2004 a referida lei foi publicada, mas esta fixou a data de sua publicação como data inicial para a aplicação das novas regras rejeitando alterar os direitos adquiridos antes desta data. Então o GOV rasgou CF e Lei com mera "orientação normativa".
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/06/2022
Ideia proposta por
NELSON B.
- GO
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