e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo e contratados na Administração Pública, como benificiários.