Ideia Legislativa
acrescenta o artigo 179A no Código Penal
Art. 179A equipara-se a fralde na execução a ação de registrar junto aos órgãos competentes Bens em nome de terceiros, inclusive parentes até o terceiro grau.
Mais detalhes
A medida faz-se necessária na medida em que muitos réus em processos civis e judiciais fraudam a execução das causas camuflando os seus Bens para fugir de suas obrigações processuais, registrando-os em nome de filhos...
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/06/2022
Ideia proposta por
WILSON L. D. S.
- DF
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