Ideia Legislativa
delegação de responsabilidade civil para servidor displicente na análise de beneficios pre
O servidor público responsável pela análise prévia dos pedidos de beneficios previdenciários, devem ser punidos administrativamente e civilmente, em caso de displicência na análise dos documentos apresentados pelo segurado, bem como na análise prévia do direito do segurado, quando da entrada dos req
Mais detalhes
A demanda de ações judiciais em face do INSS, se dá em razão da displicência dos servidores que ignoram os direitos dos segurados, proferindo decisões infundadas, gerando grave prejuízos aos segurados, e ferindo os principios que regem a Administração Pública e principalmente a dignidade da pessoa humana, levando o indivíduo a sofrer consequências irreparáveis, como falta de alimentos, moradia, et
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/06/2022
Ideia proposta por
DENILDA B. D. A.
- PR
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