Ideia Legislativa
Desnecessidade de representação de Advogado para divórcio ou dissolução de união estável
Desnecessidade de contratação de Advogado para requerer divórcio ou dissolução de união estável na via extrajudicial (Cartório) por casal que não tenha adquirido bens na constância do casamento/união.
Mais detalhes
Nos casos em que o casal não tenha adquirido bens, móveis ou imóveis e estejam de comum acordo, poderão solicitar na via extrajudicial a Certidão de Dissolução ou Divórcio sem a presença de um advogado.
3 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2022
Ideia proposta por
REINALDO Q. R.
- SC
Confirma?