Ideia Legislativa - Autorização para multar veículos de outros Estados que poluem o ar de um Estado :: Portal e-Cidadania

Autorização para multar veículos de outros Estados que poluem o ar de um Estado

Emenda ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que autorize órgãos de fiscalização ambiental de um Estado a multar veículos que poluem emplacados em outros Estados.

Mais detalhes

Hoje, não é autorizado que um órgão de fiscalização ambiental estadual ou municipal aplique multa em relação à emissão de poluentes em veículos que poluem o ar do seu Estado mas que foram emplacados em outros Estados, tornando a fiscalização ineficaz e incentivando a poluição do ar por falta de penalização.

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