Ideia Legislativa
Extinção de multas sobre débitos com concessionárias e permissionárias.
Proponho a extinção da cobrança de multas, juros de mora e correções monetárias sobre débitos associados a serviços de distribuição de energia, água e tratamento de esgotos.Além disso, proponho a proibição da suspensão de tais serviços até que um processo de negociação dos débitos seja concluído.
Mais detalhes
A negociação dos débitos deve ser executada de forma que o cliente possa redistribuir (de acordo com sua capacidade de pagamento) tais débitos nas faturas subsequentes em o débito foi registrado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/06/2022
Ideia proposta por
MIGUEL A. S.
- RN
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