Ideia Legislativa
Prisão
Alteração do CPP para incluir o Júri Popular para apreciação de qualquer prisão, além da prisão em flagrante.
Mais detalhes
Evitar abusos de autoridade e coibir prisões ilegais por juiz. Singular.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/05/2022
Ideia proposta por
GERALDO D.
- RJ
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