Ideia Legislativa - Fim da obrigatoriedade do uso de capacete ao conduzir motocicleta :: Portal e-Cidadania

Fim da obrigatoriedade do uso de capacete ao conduzir motocicleta

No dia 23 de setembro de 1997, foi sancionada a LEI Nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de fato esta lei é muito importante para a organização do trânsito no Brasil, porém os artigos 54 e 55 ferem direitos individuais ao impor a obrigatoriedade do uso de capacete.

Mais detalhes

Fica então revogado o Art. 55 e alterado da seguinte forma o Art. 54: Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: II - segurando o guidom com as duas mãos; III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

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