Ideia Legislativa
Tornar em lei, a prisão em segunda instância
Transformar por meio da lei, a prisão em segunda instância em um processo constitucional.
Criação de um PL para inclusão da prisão em segunda instância na lei.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2022
Ideia proposta por
BRENO F. R. - SP

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