Ideia Legislativa
Restituição instantânea de pagamentos não aprovados/recusados cartões de crédito pré-pagos
Atualmente as operadoras de cartões de crédito pré-pago levam até 7 dias para restituírem aos usuários os valores debitados de suas contas e se apropriam indevidamente desses valores.
Se o pagamento ou compra não foi efetuado por motivos diversos a restituição desses valores deve ser instantânea. Não há motivo que justifique a apropriação indevida das operadoras de cartões de crédito sobre valores debitados das contas de seus clientes.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2022
Ideia proposta por
MARCUS V. C. O. - SP

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